1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo EVDock, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Caso não concorde, não utilize o aplicativo.
2. Descrição do Serviço
O EVDock é uma plataforma de intermediação que conecta proprietários de estações de recarga de veículos elétricos (Hosts) a motoristas que desejam recarregar seus veículos (Usuários). O EVDock não é proprietário das estações e não presta diretamente o serviço de recarga.
3. Cadastro e Conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O uso de dados falsos poderá resultar no cancelamento da conta. Cada pessoa pode manter apenas uma conta. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a: utilizar o serviço de forma lícita; comparecer nos horários agendados; tratar os hosts e suas propriedades com respeito; pagar os valores devidos pontualmente; não danificar equipamentos de recarga.
5. Responsabilidades do Host
O host compromete-se a: manter a estação em condições adequadas de funcionamento; fornecer informações precisas sobre potência, conectores e preços; atender os usuários nos horários agendados; cumprir as normas técnicas de segurança elétrica (ABNT NBR 5410 e NR-10).
6. Pagamentos e Taxas
Os pagamentos são processados via Stripe. O EVDock cobra uma taxa de serviço entre 10% e 15% sobre cada transação, variando conforme o tier do host. Os valores são exibidos antes da confirmação da reserva. Em caso de cancelamento, aplica-se a política de reembolso vigente.
7. Cancelamentos e Reembolsos
Reservas não pagas (PENDING) podem ser canceladas sem custo. Reservas pagas podem ser canceladas com estorno total até 12 horas antes do horário agendado. Após esse prazo, a reserva não é reembolsada — o valor fica com o host como compensação pelo horário bloqueado. O mesmo se aplica em caso de não comparecimento (NO_SHOW). Cancelamentos durante a recarga (IN_PROGRESS) ou após conclusão não geram estorno. O direito de arrependimento do CDC (Art. 49) é respeitado para contratações realizadas fora do estabelecimento.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do aplicativo (marca, logotipo, layout, código-fonte) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). É vedada a reprodução sem autorização.
9. Limitação de Responsabilidade
O EVDock é uma plataforma de intermediação entre motoristas e hosts proprietários de estações de recarga privadas. O EVDock NÃO opera, mantém, inspeciona, certifica ou garante o funcionamento dos equipamentos de recarga disponíveis na plataforma. A responsabilidade pelo funcionamento, manutenção e conformidade técnica (NBR 5410, NR-10, homologação INMETRO) dos equipamentos recai EXCLUSIVAMENTE sobre o host proprietário da estação. Para detalhes completos, consulte o documento "Termos de Segurança e Responsabilidade na Recarga".
10. Modificações
O EVDock reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das alterações.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme Art. 101, I do CDC.